Termos de referência para a comissão de atribuição do Prémio Mo Ibrahim para a Excelência na Governação Africana

1. A Direcção da Fundação Mo Ibrahim é responsável pela nomeação de uma Comissão de Prémio, constituída por pessoas de reconhecida e elevada integridade e competência. Haverá uma forte representação africana, com equilíbrio de raças e sexos e isenção de interesses incompatíveis. A Comissão do Prémio será integrada por dois membros da Direcção da Fundação.
2. Os mandatos dos membros da Comissão do Prémio são intercalados, com uma duração máxima de três anos. Apesar da possibilidade de reeleição dos membros da Comissão do Prémio, estes deverão ser periodicamente mudados. É possível nomear membros para pequenos mandatos, como forma de manter mandatos intercalados.
3. Os membros da Comissão do Prémio definem os valores do Prémio e garantem a sua independência, integridade e isenção de conflitos de interesses. Os membros podem sair da Comissão do Prémio em qualquer altura, por qualquer razão, após notificação do Presidente da Comissão do Prémio ou da Direcção da Fundação.
4.  A Comissão do Prémio é assistida pelo Secretariado da Fundação.
5. A Comissão do Prémio reúne duas vezes por ano: a primeira para organizar as suas actividades e a segunda para seleccionar o premiado do ano. Todos os membros da Comissão deverão estar presentes nas reuniões. Os membros da Comissão do Prémio têm um papel fundamental na entrega formal do Prémio Mo Ibrahim.
6. Na primeira reunião, a Comissão do Prémio irá analisar a lista de candidatos ao Prémio Mo Ibrahim.
   1. São candidatos elegíveis os antigos chefes de estado ou de governo de qualquer Estado da África Subsariana que chegaram aos cargos através de eleições democráticas e terminaram o mandato nos três anos anteriores, cumprindo a norma constitucional em vigor na tomada de posse.
   2. A Comissão do Prémio analisa o trabalho de preparação do Índice Ibrahim de Governação Africana.
   3. A Comissão do Prémio atribui ao Secretariado a tarefa de realizar o trabalho de pesquisa necessário para as suas deliberações, que consiste principalmente em candidatos elegíveis e no Índice Ibrahim, mas podendo também incluir outros materiais de referência.
7. Antes da segunda reunião da Comissão do Prémio, o Secretariado deverá preparar os materiais de pesquisa, de acordo com as orientações do Presidente da Comissão. Sempre que necessário, é possível comunicar estes dados, em privado, aos outros membros da Comissão.
8. Na segunda reunião, a Comissão do Prémio decide e nomeia o Laureado do Prémio Mo Ibrahim.
   1. A reunião é privada e só termina quando for seleccionado um vencedor, ou quando a Comissão determinar que não deve ser anunciado nenhum vencedor no ano em curso. As decisões serão registadas.
   2. Apenas podem estar presentes os Membros da Comissão do Prémio e o Director Executivo da Fundação.
   3. Como prática corrente, a reunião será dividida em secções –
      1. Considerações sobre os resultados do Índice Ibrahim e respectivas implicações
      2. Análise dos candidatos elegíveis (incluindo materiais reunidos na pesquisa, bem como os resultados dos respectivos países no Índice Ibrahim durante os seus mandatos, e outros elementos necessários)
      3. Preparação de uma pequena lista de candidatos
      4. Análise dos méritos dos candidates na lista
      5. Seleccionar o Laureado (ou decidir que ninguém está em condições de receber o prémio nesse ano)
      6. Delinear a argumentação pública para a escolha – com foco exclusivo no vencedor e não nos outros candidatos
      7. Adiar para permitir a preparação de uma declaração formal para divulgação
      8. Reunir novamente para adoptar a declaração e preparar outras comunicações à Direcção
   4. A Direcção da Fundação fica disponível para receber e aceitar formalmente a recomendação da Comissão do Prémio. O Secretariado fará a ligação com o Laureado ou a sua equipa antes da divulgação da selecção.
   5. A Comissão do Prémio deverá anunciar a sua escolha pouco depois, na presença do Presidente e dos membros da Comissão do Prémio que possam também estar presentes na conferência de imprensa.
9. O Secretariado, em conjunto com a Direcção e a Comissão do Prémio, irá preparar um documento provisório para apresentar ao Laureado durante a cerimónia formal do prémio.
10. O Prémio tem o objectivo de encorajar os líderes que dedicaram os seus mandatos a ultrapassar as dificuldades de desenvolvimento dos seus países a continuar o seu trabalho em prol do bem-estar dos seus povos e da consolidação das bases de um desenvolvimento sustentável. Espera-se que o Prémio incentive a discussão em todas as sociedades acerca dos critérios de avaliação dos desempenhos governativos. Para escolher o Laureado Mo Ibrahim, a Comissão do Prémio irá ter em conta os seguintes critérios -
    1. O prémio será atribuído pelo desempenho do país durante o mandato do candidato, comparativamente com todos os países africanos subsarianos.
    2. O desenvolvimento nacional deverá reflectir-se nas seguintes áreas de governação:
       1. Desenvolvimento económico sustentável
       2. Desenvolvimento humano: saúde e educação
       3. Transparência, incluindo a luta contra a corrupção, e emancipação da sociedade civil
       4. Democracia e direitos humanos
       5. Vigência da lei e segurança.
    3. A análise do desempenho deverá ser objectiva, tendo em conta o Índice Ibrahim e outros indicadores seguros.
    4. A motivação da selecção do Laureado deverá ser claramente exposta ao público.
11. O processo de deliberação e os documentos de apoio da Comissão do Prémio são totalmente confidenciais. Os membros da Comissão do Prémio não devem revelar o sentido ou detalhes das deliberações nem os candidatos preteridos. Os arquivos da Fundação que incluam materiais de Secretariado ou materiais de pesquisa devem manter-se selados durante 25 anos.
12. Em nenhuma circunstância poderá a Comissão do Prémio, o Secretariado ou a Direcção da Fundação reunir-se com os candidatos elegíveis para discutir uma possível candidatura. No exercício da sua actividade normal, é possível que os indivíduos se encontrem com os candidatos, e tal conhecimento pessoal pode ser útil para as deliberações da Comissão do Prémio, desde que não se discuta o Prémio Ibrahim ou outras deliberações associadas.
13. A Fundação defende a transparência na governação e, em consequência, serão divulgados ao público os nomes da Comissão do Prémio, o processo de selecção do Prémio, o Índice Ibrahim e a fundamentação pública para a selecção do Laureado.