Termos de referÊncia para a comissÎo de atribuiÇÎo do prÉmio Mo Ibrahim para o sucesso na lideranÇa africana

  1. A Direcção da Fundação Mo Ibrahim nomeará uma Comissão de Atribuição do Prémio constituída por pessoas eminentes da mais elevada integridade e competência.  Haverá uma forte representação africana, com um equilíbrio de raças e sexos e sem conflitos de interesse.  A Comissão de Atribuição do Prémio incluirá dois membros da Direcção da Fundação.
  2. Os membros da Comissão de Atribuição do Prémio exercerão mandatos escalonados com uma duração máxima de três anos. Se bem que os membros possam voltar a ser nomeados, espera-se que exista uma alteração periódica na constituição da Comissão de Atribuição do Prémio. Poderão ser nomeados indivíduos para cumprir mandatos mais curtos com vista a manter os prazos escalonados.
  3. Os membros da Comissão de Atribuição do Prémio subscreverão os valores do Prémio e assegurarão a sua independência, integridade e isenção de conflitos de interesse.  Os membros podem abandonar a Comissão de Atribuição do Prémio em qualquer altura, por qualquer razão, mediante notificação do Presidente da Comissão ou da Direcção da Fundação.
  4. A Comissão de Atribuição do Prémio será apoiada pelo Secretariado da Fundação.
  5. A Comissão de Atribuição do Prémio reunir-se-á duas vezes por ano: uma vez para organizar as suas actividades e outra vez para fazer a selecção final do laureado do ano.  Tanto quanto possível, todos os membros da Comissão de Atribuição do Prémio deverão estar pessoalmente presentes.  Os membros da Comissão de Atribuição terão também um papel central a desempenhar na atribuição formal do Prémio Mo Ibrahim.
  6. Na primeira reunião, a Comissão de Atribuição fará a revisão da lista de candidatos elegíveis para o Prémio Mo Ibrahim.
    1. São candidatos elegíveis ex-chefes de estado ou de governo executivos em qualquer país da África sub-Sahariana que tenham acedido ao seu cargo por meio de eleições democráticas e que tenham deixado de exercer funções nos últimos três anos tendo servido o mandato constitucional conforme estipulado à data da sua tomada de posse.
    2. A Comissão de Atribuição do Prémio fará a revisão das actuais preparações do Índice Mo Ibrahim de Governança Africana.
    3. A Comissão de Atribuição encarregará o Secretariado das tarefas de pesquisa necessárias para as suas deliberações, centradas principalmente nos candidatos elegíveis e no Índice Ibrahim, mas podendo também incluir outros materiais de informação contextual.
  7. Antes da segunda reunião da Comissão de Atribuição, o Secretariado preparará os materiais de pesquisa conforme requeridos, sob orientação do Presidente da Comissão.  Quando apropriado, esta informação poderá ser fornecida sob sigilo aos membros da Comissão de Atribuição do Prémio no espaço de tempo intermediário.
  8. Na segunda reunião, a Comissão de Atribuição do Prémio irá deliberar e nomear o Laureado do Prémio Mo Ibrahim.
    1. A reunião terá lugar sob sigilo e continuará até ser seleccionado um laureado ou até a Comissão de Atribuição decidir que nenhum vencedor será anunciado esse ano. Será feito um registo das decisões.
    2. Estarão presentes apenas os membros da Comissão de Atribuição do Prémio e o Director Executivo da Fundação.
    3. Normalmente, a reunião será dividida em secções:
      1. consideração inicial dos resultados do Índice Ibrahim e das suas implicações
      2. revisão dos candidatos elegíveis (incluindo quaisquer materiais de informação contextual preparados e o desempenho dos respectivos países durante os períodos do seu mandato de acordo com o Índice e de uma forma mais geral)
      3. preparação de uma lista de selecção de candidatos
      4. consideração dos méritos dos candidatos seleccionados
      5. selecção do laureado (ou decisão no sentido de que nenhum dos candidatos merece tal designação este ano)
      6. descrição breve das razões da selecção que serão tornadas públicas – centradas apenas no laureado e não nos outros candidatos revistos
      7. interrupção para dar tempo a preparar uma  declaração formal a ser publicada
      8. reunião retomada para adoptar a declaração e preparar quaisquer comunicações à Direcção
    4. A Direcção da Fundação disponibilizar-se-á para poder receber e aceitar formalmente a recomendação da Comissão de Atribuição.  O Secretariado estará preparado para estabelecer os contactos necessários com o laureado e/ou com o respectivo pessoal antes do anúncio público da selecção.
    5. Espera-se que a Comissão de Atribuição do Prémio anuncie a sua selecção pouco depois, na presença do Presidente e/ou dos membros da Comissão de Atribuição que possam estar presentes a uma comunicação à imprensa.
  9. O Secretariado, juntamente com a Direcção e com a Comissão de Atribuição, preparará um projecto de discurso de atribuição a ser apresentado ao laureado na cerimónia da entrega formal do prémio.
  10. O Prémio tem como objectivo encorajar líderes que dediquem inteiramente o período do seu mandato constitucional a ultrapassar os desafios de desenvolvimento dos seus países, melhorando o bem-estar do seu povo e consolidando os alicerces para um desenvolvimento sustentável.  Espera-se que o prémio venha também encorajar a discussão nas diversas sociedades relativamente aos critérios pelos quais os desempenhos de todos os governos deveriam ser avaliados. Ao seleccionar o Laureado do Prémio Mo Ibrahim, a Comissão de Atribuição irá rever os seguintes critérios:
    1. O prémio será atribuído pelo desempenho do respectivo país durante o período do mandato do candidato, relativamente a todos os países da África sub-Sahariana.
    2. O progresso nacional terá de ser reflectido nas seguintes áreas de governação:
      1. Desenvolvimento económico sustentável
      2. Desenvolvimento humano: saúde e educação
      3. Transparência, incluindo a luta contra a corrupção e a capacitação da sociedade civil
      4. Democracia e direitos humanos
      5. Estado de direito e segurança.
    3. A avaliação do desempenho tem de ser objectiva, tendo em consideração o Índice Ibrahim e outras formas de análise bem conceituadas.
    4. As razões para a selecção do laureado deverão ser claramente comunicadas ao público.
  11. As deliberações e os materiais de apoio da Comissão de Atribuição do Prémio são estritamente confidenciais.  Nenhum membro da Comissão de Atribuição revelará a índole ou os pormenores das deliberações, ou o que aconteceu com candidatos rejeitados em qualquer altura.  Prevê-se que os arquivos da Fundação incluam materiais do Secretariado como sejam documentos de informação contextual e dados sujeitos a um período de sigilo de 25 anos.
  12. Em nenhuma circunstância irá a Comissão de Atribuição do Prémio, o Secretariado, ou a Direcção da Fundação reunir-se com candidatos elegíveis para discutir a sua candidatura presente ou potencial.  Indivíduos poderão, no decurso das suas outras funções normais, encontrar-se com candidatos e tais conhecimentos pessoais poderão ser úteis para as deliberações da Comissão de Atribuição, mas sem qualquer discussão do Prémio Ibrahim ou de deliberações associadas com o mesmo.
  13. A Fundação está dedicada à transparência na governança e, consequentemente, os nomes da Comissão de Atribuição do Prémio, o processo de selecção do mesmo, o Índice Ibrahim e as razões públicas para a selecção do laureado serão todas elas publicamente disponibilizadas.

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